Não é inconstitucional a proibição de uso de cigarro pelo Município

A decisão foi unânime.

Município de Nova Friburgo tem até dez dias para melhorar condições dos abrigos na cidade

Além disso, o MP pediu ao Município que apresente laudos técnicos sobre a segurança dos imóveis onde se situam ou serão instalados os abrigos, demonstrando que não se encontram em área de risco

Justiça suspende feriado em Florianópolis

Sindicato dos lojistas entrou com ação contra lei municipal. Dsembargador pediu informações às autoridades

'Abandono afetivo': pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais

O chamado "abandono afetivo" dos filhos pelos pais poderá ser considerado um ato ilegal. Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderá impor reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva aos filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica.

Governador sanciona, e Rio de Janeiro ganha lei antifumo

Tabacarias terão licença especial, mas acabam fumódromos. Em 90 dias, fumo em lugares fechados coletivos deverá ser banido.

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Furto de celular em sala de aula leva escola ao dever de indenizar

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização

Mais de 110 mil estudantes já se cadastraram no Fies; prazo termina dia 31

Crianças ocupam os lugares dos senadores e apresentam suas idéias

Ainda suspenso fornecimento de energia elétrica a município mineiro

Juízes Federais do Rio Conquistam Bolsas da FULLBRIGHT

Câmara aprova o programa de bolsas no ensino superior

Cota para alunos carentes em universidades públicas

As universidades públicas poderão ser obrigadas a reservar 30% do total de vagas de cada curso para alunos comprovadamente carentes.

Ministério Público catarinense acusa deputado federal de improbidade administrativa

O STF recebeu duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, autuadas como Petições (PET 3261 e 3264), ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o deputado federal João Batista Matos (PMDB-SC) e outros.

Advogado é condenado por caluniar promotor de Justiça através de jornal.

Sentença Penal.

É inconstitucional autorização prévia para instaurar ação penal contra governador

Em manifestação encaminhada ao STF, a PGR solicita que a ação direta de ADI 185 seja julgada procedente sob o argumento de que tal condicionamento não está previsto na CF

Hospital Regional é condenado a pagar adicional noturno

Primeira Seção define normas para uso do instituto da reclamação

Governo cede e enterra miolo da tributária

O Palácio do Planalto cedeu à pressão dos Estados e praticamente enterrou a possibilidade de concluir neste ano a votação da proposta central de seu projeto de reforma tributária.